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Guia Completo: Como Declarar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR ou DITR) no Brasil

A declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um processo anual obrigatório para proprietários de imóveis rurais no Brasil. Este guia completo abordará detalhadamente o que é o ITR, quem precisa declarar, os prazos, os valores, os documentos necessários, e como fazer a declaração pela primeira vez.

Por: mundocybernet@dmin

19/02/2024

3. Quem está isento de pagar o ITR?

Existem algumas exceções à obrigatoriedade de pagamento do ITR. Os arrendatários, comodatos e parceiros não são obrigados a pagar o ITR. Além disso, a Receita Federal isenta do pagamento do imposto os donos de propriedades rurais que não excedam o tamanho de uma gleba rural. A isenção é válida para os seguintes casos:

Imóveis rurais com até 30 hectares, em qualquer localidade do país.
Imóveis rurais com até 50 hectares localizados na Amazônia Oriental ou no Polígono da Seca.
Áreas com até 100 hectares no Pantanal ou na Amazônia Ocidental.
Áreas pertencentes ao Governo Federal, Organizações Não Governamentais, partidos políticos, assentamentos da reforma agrária e de comunidades quilombolas.

No entanto, mesmo que o proprietário esteja isento do pagamento do ITR, a obrigação de declarar o imposto permanece. A declaração é fundamental para garantir a posse do imóvel e estar regularizado junto à Receita Federal, além de ser necessária para acessar o Plano Safra, o Seguro Rural e outros tipos de crédito rural.

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Documentos necessários para a declaração do ITR >>>>